PRESIDENTE DO GUARAÍ-PREV GARANTE CERTIFICAÇÃO AVANÇADA DA ABIPEM

Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, a “Cida”, presidente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV), conquistou nesta semana a certificação de nível avançado da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM). Ela foi eleita em 2024 para o segundo mandato com quase 90% dos votos dos servidores efetivos.

A certificação profissional para gestores de recursos e membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é uma exigência legal e tem como objetivo assegurar qualificação técnica, segurança e boa gestão dos ativos previdenciários. A obrigatoriedade surgiu com a Emenda Constitucional nº 103/2019, da Reforma da Previdência.

O artigo 40, §20, inciso II, da Constituição Federal passou a exigir certificação profissional emitida por entidade credenciada, além da comprovação de ausência de antecedentes criminais para ocupação de cargos de direção nos RPPS. A regulamentação detalhada está prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, que unificou as regras aplicáveis aos regimes previdenciários.

A norma estabelece que gestores de recursos, membros dos comitês de investimentos e conselhos deliberativo e fiscal precisam possuir certificação válida para atuar. Os certificados são divididos em níveis básico, intermediário e avançado, conforme o porte e volume de recursos administrados pelo RPPS, além de possuírem prazo de validade determinado.

As avaliações devem ser realizadas por entidades certificadoras reconhecidas pelo Ministério da Previdência Social, como a ABIPEM. O descumprimento das regras pode gerar prejuízos ao ente federativo, incluindo a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para recebimento de transferências voluntárias da União.

Sobre o GUARAÍ-PREV

O GUARAÍ-PREV foi criado no ano de 2016 para gerir o regime próprio de previdência dos servidores de Guaraí. A autarquia é responsável por administrar aposentadorias, pensões e os recursos previdenciários, garantindo segurança e direitos a todos os seus segurados. Atualmente, possui patrimônio estimado em mais de R$ 57,5 milhões, sendo gerido por servidores eleitos a cada quatro anos.