RELATÓRIO DO TCE/TO REFORÇA EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO GUARAÍ-PREV E DESTACA IMPORTÂNCIA DE NOVOS CONC

Embora tenha identificado desafios importantes para o futuro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Guaraí, dados técnicos divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) reconhecem que o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Guaraí (Guaraí-Prev) encerrou o exercício de 2025 com equilíbrio financeiro no curto prazo. O relatório preliminar destaca que o instituto possui capacidade para honrar os benefícios atuais, registrou superávit orçamentário de R$ 14,7 milhões, saldo financeiro superior a R$ 53,3 milhões e arrecadação acima da previsão inicial. Ao mesmo tempo, a Corte alertou para a necessidade de enfrentar o déficit atuarial estimado em R$ 150,2 milhões, resultado de projeções de longo prazo sobre as futuras obrigações previdenciárias.

Em manifestação encaminhada a corte de contas, o Guaraí-Prev informa que o déficit atuarial não representa falta de recursos para pagamento imediato de aposentadorias e pensões, mas um indicador técnico calculado com base em projeções de décadas como determina as normas da Portaria Ministerial nº 1.467/2022. O instituto de Previdência destaca ainda que o cenário decorre principalmente de fatores estruturais, como o envelhecimento da massa de servidores, a redução do número de contribuintes, alterações nas premissas atuariais e mudanças na legislação previdenciária nacional. Considera que o município vem promovendo revisões periódicas do plano de amortização, elevando as alíquotas de custeio, fortalecendo o patrimônio do fundo e realizando recadastramento previdenciário para melhorar a qualidade das informações utilizadas nas avaliações atuariais.

O parecer elaborado pelo atuário responsável pela avaliação atuarial, Igor França Garcia, reforça que a sustentabilidade de um RPPS depende de um conjunto de fatores, incluindo contribuições futuras, aportes do ente público, rentabilidade dos investimentos e atualização constante do plano de custeio, e não apenas do patrimônio existente em uma determinada data. Ainda assim, tanto o parecer técnico quanto a manifestação do Guaraí-Prev convergem com o diagnóstico do TCE/TO ao reconhecer que o regime exige acompanhamento permanente e continuidade das medidas de equacionamento. Assim, embora o instituto apresente situação financeira estável no presente, a manutenção desse cenário dependerá da implementação contínua de ações capazes de reduzir gradualmente o déficit atuarial e preservar o equilíbrio previdenciário nas próximas décadas. Ações essas apontadas conforme competência legal do RPPS, Prefeitura de Guaraí e Câmara Municipal.

A importância dos concursos

Outro ponto decisivo é a realização de novos concursos públicos. A entrada de servidores efetivos mais jovens ajuda a renovar a massa de segurados e a fortalecer a base contributiva, atualmente pressionada pelo aumento das aposentadorias e pela redução do número de trabalhadores ativos. Os concursos também permitem que o Regime de Previdência Complementar, já instituído pelo município, produza efeitos concretos. O Guaraí-Prev afirma que vem alertando a Administração Municipal sobre essa necessidade, por meio de reuniões, apresentação dos resultados periodicamente, ressaltando que a abertura de concursos é atribuição do Poder Executivo, cabendo ao instituto orientar e acompanhar seus impactos previdenciários.

As recomendações de competência do Executivo e Legislativo vem expressamente indicadas do Relatório de Análise Preliminar – PAP 2026 anexo.

Principais indicadores do Guaraí-Prev

- R$ 53,3 milhões em caixa e investimentos ao final de 2025, com crescimento aproximado de 40% no exercício.

- R$ 24,28 milhões em receitas arrecadadas, valor 163% superior à previsão inicial de aproximadamente R$ 9,2 milhões.

- R$ 14,71 milhões de superávit orçamentário em 2025, demonstrando resultado positivo no curto prazo.

- R$ 173,3 mil de superávit financeiro mensal corrente, equivalente a 10,36% da folha de remuneração.

- R$ 80,1 mil em obrigações imediatas, montante considerado reduzido diante dos recursos disponíveis.

- R$ 150,24 milhões de déficit atuarial projetado. O valor representa compromissos futuros ainda não integralmente cobertos, mas não significa falta de dinheiro para pagar os benefícios atuais.

- R$ 196,78 milhões em provisões matemáticas, referentes ao total estimado de aposentadorias e pensões concedidas e futuras.

- R$ 38,11 milhões em ativos garantidores considerados na avaliação atuarial, equivalentes a 19,2% do passivo projetado.

- 56,46% de alíquota global de custeio em 2025, incluindo 23,50% de contribuição suplementar destinada ao equacionamento do déficit.

- Entre 2024 e 2025, houve redução de 30 servidores ativos (-5,8%) e crescimento de 19 beneficiários (+17,4%).

- A relação caiu para aproximadamente 3,8 servidores ativos por beneficiário, evidenciando a necessidade de renovação do quadro efetivo.

- A folha mensal de aposentadorias e pensões passou de R$ 462,7 mil para R$ 591,6 mil, aumento de 27,9%.

- O TCE/TO recomenda a recomposição gradual do quadro efetivo por meio de concursos públicos, com vinculação dos novos servidores ao Regime de Previdência Complementar, quando aplicável.

- A projeção atuarial indica risco de insuficiência de fluxo de caixa a partir de 2034, caso não sejam mantidas e ampliadas as medidas de equacionamento. A estimativa é prospectiva e pode mudar conforme as ações adotadas.