ASSEMBLEIA GERAL DISCUTIRÁ PROJETO QUE REGULAMENTA APOSENTADORIAS E PENSÕES EM GUARAÍ

Servidores públicos municipais de Guaraí terão a oportunidade de discutir, em assembleia geral, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que regulamenta o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo regras para concessão e manutenção de aposentadorias e pensões. A reunião será realizada na próxima quarta-feira, 23 de setembro, a partir das 19h, no Centro de Eventos José Wilson Saboia Nunes, o “Saboião”.

A convocação foi definida durante reunião do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV), realizada nesta última quinta-feira, 17. Segundo a presidente da autarquia, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, a “Cida Sobrinho”, que apresentou a proposta, alguns servidores procuraram o Fundo solicitando a realização desta oportunidade de discussão ampla para conhecer e debater o conteúdo da proposta.

O projeto foi encaminhado pela Prefeitura diretamente à Câmara Municipal em regime de urgência, sem passar previamente pela avaliação do Conselho Previdenciário. A proposta possui 68 artigos e regulamenta o plano de benefícios previsto na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, uma reforma municipal sancionada no ano passado. Entre os assuntos tratados estão aposentadorias voluntária e compulsória, regras específicas para professores e pessoas com deficiência, aposentadoria especial para determinadas atividades, além das normas relacionadas às pensões por morte.

O texto também estabelece quem pode ser considerado dependente previdenciário, critérios de cálculo dos benefícios, hipóteses de acumulação de aposentadorias e pensões e procedimentos para revisão dos atos de concessão. A proposta determina ainda regras diferentes de aposentadoria conforme a situação e a data de ingresso do servidor no serviço público. 

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que a regulamentação busca adequar a legislação previdenciária municipal às normas constitucionais e federais, além de organizar e consolidar as regras do RPPS administrado pelo GUARAÍ-PREV. O Executivo sustenta ainda que a proposta procura garantir equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Importante destacar que a legislação que rege o GUARAÍ-PREV prevê que alterações relacionadas ao regime previdenciário municipal sejam previamente debatidas e aprovadas em assembleia com as categorias de servidores antes de serem encaminhadas ao Legislativo.