ASSEMBLEIA DO GUARAÍ-PREV DEBATE REFORMA PREVIDENCIÁRIA E SERVIDORES DELIBERAM POR ABAIXO-ASSINADO

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV) realizou, na noite desta última quarta-feira, 23 de setembro, Assembleia Geral dos Servidores para apresentar e discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2026. A proposta, que tramita na Câmara de Vereadores, estabelece novas regras para aposentadorias e pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seguindo parâmetros da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, conhecida como “Reforma da Previdência”. A discussão foi transmitida ao vivo pelo Instagram da autarquia municipal (REVEJA AQUI).

Um dos principais questionamentos levantados durante a assembleia foi a forma como a matéria chegou ao Legislativo. O PLC nº 08/2026 foi encaminhado sem o aval técnico do Conselho Previdenciário do GUARAÍ-PREV, instância de representação e acompanhamento da gestão previdenciária municipal. A maioria dos servidores que vem participando das discussões manifesta posição contrária à aprovação da proposta nos termos em que foi apresentada.

O PLC nº 08/2026 havia sido encaminhado ao Legislativo em regime de urgência, mas sua tramitação foi posteriormente convertida para o rito normal, ampliando o prazo para que os vereadores possam analisar a matéria. A proposta estabelece regras de transição para os atuais servidores, além de regras permanentes que serão aplicáveis aos admitidos após a reforma e que também poderão alcançar servidores atuais que não preencham os requisitos das regras de transição. 

Entre os impactos apresentados durante a assembleia estão mudanças nas idades e requisitos para aposentadoria, adoção de sistemas de pontos e pedágio, regras específicas para professores e alteração na forma de cálculo dos benefícios. A proposta prevê, em determinadas situações, cálculo pela média com percentual inicial de 60% para 20 anos de contribuição, acrescido de dois pontos percentuais por ano adicional.  Também existem alterações relacionadas à aposentadoria por incapacidade permanente e à pensão por morte e o fim do abono permanência.

Servidores aprovam abaixo-assinado

Ao final das discussões, a assembleia deliberou pela elaboração de um abaixo-assinado contrário à aprovação do PLC nº 08/2026 nos termos em que se encontra. O documento defende que mudanças dessa dimensão sejam precedidas de amplo debate, transparência, apresentação dos estudos técnicos, atuariais e financeiros pertinentes e participação efetiva dos servidores.

O abaixo-assinado será disponibilizado para todos os servidores municipais interessados, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. Após a coleta das assinaturas, o documento será encaminhado ao parlamento municipal, formalizando perante o Legislativo o posicionamento dos servidores.

Efeito da minirreforma do ano passado

As matérias atualmente em discussão são desdobramentos da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, publicada em dezembro do ano passado. A alteração promoveu uma espécie de “minirreforma” da Previdência Municipal e, desde sua tramitação, foi alvo de críticas entre servidores por envolver uma matéria estrutural, permanente e sensível sem, na avaliação dos críticos, aprofundamento técnico e debate suficientes.

Outra Assembleia Geral será convocada

O debate terá continuidade nos próximos dias. O GUARAÍ-PREV realizará uma 2ª Assembleia Geral dos Servidores, desta vez destinada especificamente à apresentação, discussão e deliberação sobre o PLC nº 09/2026, que trata do Plano de Custeio do RPPS e está igualmente tramitando na Casa de Leis. A data, o horário e o local serão divulgados posteriormente. A realização das assembleias busca ampliar o acesso dos servidores às informações e possibilitar a participação dos segurados nas discussões sobre mudanças que produzem efeitos diretos e de longo prazo sobre o regime previdenciário municipal.

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Baixe em anexo uma apresentação detalhada que mostra os principais efeitos da nova legislação, caso venha a ser aprovada e sancionada.