GUARAÍ-PREV REAFIRMA COMPROMISSO COM A LEGALIDADE EM REUNIÃO SOBRE RETROATIVO DO PISO DO MAGISTÉRIO

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV) promoveu, na manhã desta terça-feira, 4 de agosto, uma reunião extraordinária com representantes do Conselho Previdenciário, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET), aposentados, pensionistas e equipe técnica do instituto para prestar esclarecimentos sobre o parecer jurídico referente ao pagamento dos valores retroativos relacionados ao Piso Nacional do Magistério.

Durante o encontro, a presidente do GUARAÍ-PREV, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho (Cida Sobrinho), reforçou que todas as decisões da autarquia serão pautadas exclusivamente pela legislação vigente e pela preservação do patrimônio previdenciário dos segurados. O parecer jurídico apresentado pela Self Assessoria conclui que o instituto não integrou a ação coletiva nem a autocomposição firmada entre o Município de Guaraí e o SINTET, razão pela qual não existe amparo legal para utilizar recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no pagamento dos valores previstos no acordo judicial.

Além disso, o parecer destaca como impedimento central o fato de a legislação previdenciária vedar a utilização de recursos do RPPS para o pagamento de verbas de caráter indenizatório, natureza atribuída aos valores estabelecidos no acordo judicial. Segundo o entendimento apresentado, os recursos previdenciários possuem destinação vinculada e somente podem ser utilizados para o custeio de benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões, não sendo permitido empregá-los no cumprimento de obrigações indenizatórias assumidas pelo Município.

A assessoria jurídica ressaltou ainda que eventual pagamento aos aposentados somente poderia ocorrer mediante aporte financeiro específico do Município, preservando integralmente a segregação patrimonial entre os recursos do Tesouro Municipal e o patrimônio previdenciário.

Durante a reunião, representantes do SINTET protocolaram uma manifestação técnica apresentando entendimento jurídico divergente, documento que passará a integrar o processo administrativo para análise do instituto. A direção do GUARAÍ-PREV reiterou respeito às manifestações apresentadas e informou que todas serão examinadas com responsabilidade e segurança jurídica, mantendo o compromisso de cumprir rigorosamente a legislação e proteger os recursos previdenciários de todos os segurados. Conforme registrado em ata, o instituto também realizará os cálculos das contribuições patronais e funcionais para encaminhamento ao Poder Executivo, aguardando as providências administrativas necessárias para continuidade da análise.